Alterações Legislativas Previdenciário – Novidades trazidas pela MP 664/2014 - Ferreira Leite Advocacia

Alterações Legislativas Previdenciário – Novidades trazidas pela MP 664/2014

Alterações Legislativas Previdenciário – Novidades trazidas pela MP 664/2014

 

Pensão por morte e auxílio-reclusão.

 

Com o visível declínio econômico no país e com o objetivo de encurtar os gastos públicos, o executivo e legislativo federal se moveram para modificação legislativa dos requisitos de alguns benefícios previdenciários. A grande discussão até o momento na seara previdenciária, foi à edição e aprovação da MP 664 de 30 de dezembro de 2014, que passou a ser vigente a partir de 01 de março de 2015, sendo convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

Anteriormente a vigência da referida Medida Provisória, o benefício de pensão por morte estava isento de carência. Contudo, atualmente passa-se a exigir o numero de 24 contribuições mensais.

Porém, conforme art. 25, IV e art. 26 VII, da Lei 8.213/91, a carência para pensão por morte, somente será dispensada nos seguintes casos: “segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez”.  “Nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho”.

Outra exigência consiste, de que o casamento ou união estável esteja constituído há pelo menos 2 (dois) anos antes data do falecimento do segurado, salvo nos casos dos incisos I e II da atual redação que compõe o art. 74 da Lei 8.213/91, : “I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico- pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito;”

A partir da recente modificação, a pensão por morte poderá ser vitalícia ou temporária. Será vitalícia para cônjuges que tenham 44 anos ou mais no dia da morte do segurado, bem com, para aquele cônjuge considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, conforme a doutrina de Frederico Amando. Para os dependentes com idades inferiores, deve-se observar a tabela de expectativa de vida elaborada pelo IBGE.

Antes da MP 664/2014, a pensão por morte correspondia a 100% do salário que o falecido recebia de aposentadoria ou daquela que deveria receber se tivesse sido aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Entretanto, agora passa a ser de 50% do valor da aposentadoria por invalidez, mais cotas individuais de 10%, tantos quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco. Então por exemplo, o falecido deixou sua cônjuge e mais um filho menor de 21 anos, o valor da pensão será de 70% do salário de aposentadoria por invalidez, 50% mais a cota individual de 10% concedida a cada um.

Outra novidade consiste na impossibilidade de direito de pensão por morte ao dependente condenado por sentença transitada em julgado pela prática crime doloso que resultou na morte do segurado. Segundo opinião de Frederico Amando, há fundamento jurídico para a norma impedir a concessão nesse caso, já que o depende não pode se beneficiar da própria torpeza.

Oportuno lembrar, que as mesmas regras instituídas para o benefício de pensão por morte, aplicam-se ao auxílio-reclusão, contudo, pede-se vênia para destacar alguns detalhes a seguir.

Tratando-se de auxílio-reclusão, a exigência de convivência de 2 anos entre o segurado preso e sua cônjuge ou companheira, somente dispensada, na hipótese excepcional do art. 74, §2°, II da Lei 8.213/91.

Para que o auxílio- reclusão seja concedido sem prazo máximo de pagamento, o dependente precisa ter expectativa de vida até 35 anos na data da prisão do segurado. Nesse caso, por exemplo, se o segurado ficar preso por 20 anos em regime fechado e semi-aberto, o(s) dependente(s) receberá(ão) por 20 anos o auxílio-reclusão, observado, é claro as limitações legais quantos aos dependentes.

Em síntese, esclarece-se que a MP 664/2014, trouxe outras inovações legislativas, como o seguro defeso; seguro-desemprego; auxílio-doença e etc. Entrementes, o foco do presente artigo pairou apenas sobre esses dois benefícios, tudo em razão da grande quantidade de conteúdo de cada um a tratar.

 

Por Jonathan Welington de Oliveira

                                                                         OAB/PR 73.809

Referências

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário. Bahia: Juspodivm, ano, p. 470 e 484.

 http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/Cartilha-regras-MP-664.pdf

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347792/artigo-74-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991#

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=865929