Aposentadoria espontânea do servidor público. - Ferreira Leite Advocacia

Aposentadoria espontânea do servidor público.

APOSENTADORIA ESPONTANEA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL PELO REGIME GERAL E A MANUTENÇÃO DE SEU CONTRATO LABORAL

                                

Dentre várias modalidades de aposentadorias que podem beneficiar os servidores públicos, há aquelas que extinguem automaticamente o contrato da relação laboral. Mas atualmente, no caso de servidor contribuinte ao Regime Geral da Previdência Social, tratando-se de aposentadoria espontânea, este poderá optar em requerer sua exoneração ou continuar desempenhando seu cargo até a aposentação compulsória ou por incapacidade laboral ou ainda, decorrente de causa apurada em inquérito administrativo.

É que, ante a evolução jurídica e consuetudinária, contrariando seu objeto originário de ser um benefício, a aposentadoria está se tornando em imposição de, no mínimo, quatro tipos de prejuízo: a um porque: aceitando a jubilação espontânea, o indivíduo arrisca-se a sofrer exoneração simultânea em seu labor como servidor público; a dois porque: com a implantação de benefício obtido judicialmente, sofreria o efeito marginal do tempo, tendo que aceitar uma RMI sem a inclusão do tempo que aguardou para obter o trânsito em julgado da ação; a três porque: com a aplicação do fator previdenciário a R.M.I pode estar aviltada com a redução do valor do seu benefício em até 50%; e a quatro porque, como é cediço e notório a política de correção ou reajustes dos benefícios no Regime Geral da Previdência Social é sempre corrosiva e prejudicial aos aposentados, levando o benefício ao longo do tempo à beirar o teto mínimo ainda que tivesse partido do teto máximo.

Entretanto, com a edição EC 20/98, modificou-se o artigo 40, parágrafo 14, autorizando grande parte dos municípios a optarem pelo regime geral de previdência ao regime próprio e assim, fixar o limite máximo estabelecido para os benefícios de seus servidores o teto da Previdência Social – INSS.

Atualmente a Constituição Federal emprega a expressão servidor público ou agente para denominar os trabalhadores vinculados ao Estado. Anteriormente a CF/88 a expressão utilizada era de funcionário público.

Nas lições de MEIRELLES[1] servidores públicos em sentido amplo:

“São todos os agentes públicos que se vinculam á Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a)estatutário regular, geral ou peculiar, ou  (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), de natureza profissional ou empregatícia”.

Por sua vez, servidores públicos em sentido restrito tratam-se dos servidores estatutários.

No tocante a definição sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ensina MEIRELLES[2].

O regime jurídico dos servidores civis consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confiança; os deveres e direitos dos servidores; a promoção e respectivos critérios; o sistema remuneratório (subsídio ou remuneração, envolvendo os vencimentos, com as especificações das vantagens de ordem pecuniária, os salários e as reposições pecuniárias); 

Originariamente a Constituição Federal estabeleceu que aos entes federativos seria aplicado o regime jurídico único para as contratações funcionais, de acordo com o estabelecido pelo art. 39 da CF/88.

Porém, posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional nº 19, a fim de solucionar em definitivo a indefinição que se formou, o regime jurídico único deixou de ser imposição constitucional, estabelecendo-se a possibilidade de opção pelo regime estatutário ou celetista.

Assim, junto com as demais regras estabelecidas pela Reforma Administrativa instituída pela Emenda Constitucional 19/98, foi alterada a redação do art. 39 da CF.

No entanto, a Emenda Constitucional 19/98 sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-2135-2000) interposta por Partido Políticos, visando impedir a instituição do Regime Jurídico Múltiplo para a administração pública. O Supremo Tribunal Federal considerou a inconstitucionalidade formal.

Assim, em 02/08/2007, em face de concessão de Medida Cautelar com efeitos ex nunc, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional 19/98, na parte que modifica o caput do art. 39 da CF/88 por violação ao art. 60, § 2º da CF/88, o regime jurídico único foi estabelecido.

A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, a seu turno, modificou o art. 40 da Constituição Federal de 1988, que passou a prever, no §14, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituíssem regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderiam fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata aquele artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Carta Magna. Já o §§ 15 do art. 40 determinou que, observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Em arremate, o §§ 16º da CF estabeleceu que, somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Portanto, pode a administração pública eleger seu regime jurídico, como sendo estatutário ou celetista. Comportando ainda o regime especial para contratação por excepcional interesse público.

                                   

Da extinção do contrato de trabalho

 

Para adentrar no mérito das formas de vacância na administração pública, é necessário tecer algumas considerações sobre o provimento dos cargos na esfera federal ou no regime estatutário.

Com relação as formas de provimento de cargos, a Lei 8112/90 no artigo 8º, estabelece como sendo: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Por sua vez, a Lei nº 9.527/97 aboliu as formas de provimento denominadas transferência e ascensão, por serem modalidades inconstitucionais de provimento de cargos por não respeitarem a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, da CF).

Ademais salienta-se que mesmo no regime celetista as normas constitucionais devem ser obedecidas, ainda mais no que diz respeito as formas de ingresso/provimento e também no desprovimento do emprego público, embora sendo regido pelas regras do direito privado previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta é, portanto a síntese acerca das formas de provimento para o ingresso na administração pública. No tocante a forma de desprovimento de cargo, emprego e função pública, esclarece BRAZ[3]:

 "O vinculum iuris que se estabelece entre o servidor público e o Estado pode ser desfeito por vontade unilateral da Administração, por vontade do servidor público, por fatos alheios a ambas as vontades ou por determinação legal. Pode ocorrer a vacância do cargo ou emprego público em decorrência de demissão, exoneração, promoção ascensão, readaptação, aposentadoria ou falecimento e, ainda, por revogação ou anulação do ato de nomeação.”

No regime estatutário, uma das características é a estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício conforme disposto no art. 41 da CF/88.

Porém, a estabilidade por si só, não significa que o servidor estável não poderá perder o cargo que ocupa em nenhuma hipótese, pelo contrário, o parágrafo 1º do art. 41 da CF/88, prevê quais as formas para a perda do cargo público do servidor que possua a estabilidade.

Nesse sentir afirma o festejado mestre MEIRELLIS[4]:

“O servidor estável – melhor diríamos  estabilizado – por ter satisfeito as quatro condições constitucionais para a aquisição dessa situação funcional – nomeação para cargo efetivo, em virtude de concurso público, estágio probatório e avaliação especial de desempenho por comissão específica -, não pode ser exonerado “ad nutum”,  nem demitido sem se apurar a infração em processo administrativo ou judicial que sirva de base à aplicação da pena demissória (CF, art. 41, § 1º).”

Assim, por força da Emenda Constitucional 19/98, poderá o servidor estável perder seu cargo, por demissão ou exoneração.

Por Demissão entende-se a punição do servidor com a perda do cargo público. Já por Exoneração entende-se o desligamento que pode ser a pedido do servidor, ou ex officio, quando houver o desligamento do cargo em comissão ou não tiver iniciado o exercício.

Com relação aos servidores públicos civis da União, regidos pela Lei nº 8.112/90 art. 33, a vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento.

Ainda, com relação a desinvestidura de cargo ou emprego público, ensina MEIRELLES[5]:

“A desinvestidura de cargo  pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa. Demissão é punição por falta grave. Exoneração é desinvestidura: a) a pedido do interessado – neste caso, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente; b) de ofício, livremente (ad nutum), nos cargos em comissão; e c) motivada, nas seguintes hipóteses: c1)do servidor não estável no conceito do art. 33 da EC 19, para os fins previstos pelo ar.169, § 3º, II da CF; c2) durante o estágio probatório (CF, art. 41 § 4º); c3) do servidor estável, por insuficiência de desempenho (CF, art.41 § 1º, III) ou para observar o limite máximo de despesa com pessoal ativo e inativo (CF, art. 169, § 4º). Se o particular pode, em tese, desligar o empregado que queira, o mesmo raciocínio não cabe tratando-se de empregado público.”

Portanto, nessa linha de raciocínio, o empregado público não poderá ser dispensado sem prévio motivo, ante os princípios norteadores da administração pública, bem como pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido no art. 5º, LV da Carta Constitucional.

A aposentadoria anteriormente era tida como causa de extinção do contrato de trabalho, independentemente do regime jurídico eleito pela administração pública.

Como visto antes, o Plano de Benefícios da Previdência Social instituído pela Lei 8213/91, prevê quatro causas de aposentadoria para o segurado, são elas por idade, especial, por invalidez e por tempo de contribuição.

Por muito tempo reinou conflito no tocante as consequências da aposentadoria em relação ao contrato de trabalho.

Anteriormente à Lei 8213/91, para o segurado fazer jus aos benefícios previdenciários da aposentadoria (com exceção da aposentadoria por invalidez) era necessária a extinção do contrato de trabalho.

Para a permanência do trabalhador no emprego, era necessária uma nova contratação, não sendo considerado o tempo anterior ao novo contrato de trabalho, a rigor do disposto no caput do art. 453 da CLT com a introdução do parágrafo primeiro e segundo através da Lei 9.528/97.

Contudo, com o advento da Lei 8213/91, a legislação previdenciária permitiu a solicitação da aposentadoria sem que houvesse o efetivo desligamento do trabalhador com relação ao contrato de trabalho.

Isso porque na espera do deferimento da aposentadoria solicitada, se o segurado ficasse desempregado passaria por problemas de ordem financeira, o mesmo ocorrendo no caso de ver seu pedido indeferido.

A celeuma jurídica acerca do tema teve então sua origem primeira no art. 49, alínea b, da Lei 8213/91 que assim dispõe:

“A aposentadoria por idade será devida: (...)

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";”

A partir daí, iniciou-se nova indagação com relação a expressão “quando não houver desligamento do emprego”, eis que a concessão da aposentadoria extinguia ou não o contrato de trabalho?

Diante disso, o Poder Executivo resolveu dar fim aos questionamentos, editando as medidas provisórias sob nº 381, 408 e 446, que passavam a exigir o desligamento do emprego pelo trabalhador para fins de concessão de aposentadoria.

Finalmente em dezembro de 1997 as medidas foram convertidas na Lei 9.528/97, que através de seu artigo 3º introduziu o parágrafo primeiro e segundo ao art. 453 da CLT, passando a constar da seguinte maneira:

§1º. Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.

§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.”

Por sua vez, em 2000 o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 177, com a seguinte disposição:

 A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior a aposentadoria (TST SDI-1)

Com isso, teria sido finalizada a discussão quanto aos efeitos que a aposentadoria poderia causar ao contrato de trabalho.

Entretanto, o que parecia esclarecido, novamente tornou-se complexo, posto que os partidos de oposição ao governo (PT, PDT e PC do B) ingressaram com A. D. I.[6] (recebeu autuação sob nº 1721-3) junto ao S T F questionando a constitucionalidade do parágrafo 2ª do art. 453 da CLT, inserido pela Lei 9.528/97.

Por outro lado, os partidos opositores, ingressaram com outra Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (autuada sob nº 1770) naquela mesma Corte, desta vez em relação ao parágrafo 1º da citada lei.

Liminarmente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a inserção dos parágrafos no art. 453 da CLT através da edição da Lei 9528/97, causavam afronta a Carta Constitucional no tocante ao rompimento do contrato laboral.

Por fim, em 2006 do Supremo Tribunal Federal de forma definitiva declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro e segundo do art. 453 da CLT, restando apenas a eficácia do caput do artigo, vez que a sua redação é anterior a CF/88 não podendo ser atacada por meio de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Em 30 de setembro de 2006, ocorreu a publicação do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177, ante o julgamento das ações já mencionadas.

No tocante as consequências trazidas com o julgamento das Adins 1721-3 e 1770 para o mundo da administração pública celetista, onde o regime de previdência de seus empregados é o Regime Geral da Previdência Social.

Conseqüências da aposentadoria voluntária do empregado público da administração pública face as ações declaratórias de inconstitucionalidade

Inicialmente cumpre-nos destacar as ementas do Julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 1 1770 -4, em relação a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária.

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1721-3, referente ao parágrafo segundo do art. 453 da CLT, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da “relevância e urgência” dessa espécie de ato normativo.

2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade.

3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente).

4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador.

5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum.

6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97.

Com base nos fundamentos contidos nas decisões acima, temos que,  os parágrafos § 1º e 2º do art. 453 da CLT declarados inconstitucionais pelas decisões anteriormente referidas, destinam-se apenas aos trabalhadores das empresas da iniciativa privada, bem como das empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Percebe-se, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, mostram-se favoráveis sobre o tema.

Para tanto, de forma especial, traz-se a lume algumas decisões proferidas sobre o assunto, após o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade antes mencionadas.

As decisões acerca do assunto emanadas do C. STF e do E. TJ/RS orientam neste sentido:

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I ? O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II ? A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal. III ? Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 9762 SC , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes n° 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão.

2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa, e ainda significou evidente decesso remuneratório. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70052802154 (N° CNJ: 0004840-92.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, especificamente da 4ª e 5ª Turma, que entendem que a aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho na administração pública, seja direta ou indireta , conforme a seguir:

TRT-PR-02-06-2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, haja vista a declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 1.º, do artigo 453, da CLT pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, Rel. Ministro Carlos Britto, julgada em 11 de outubro de 2006), bem como o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I do TST. Nessa conformidade, em não havendo extinção do contrato de trabalho pelo ato da aposentadoria espontânea, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS incidente sobre todos os depósitos efetuados na conta vinculada do obreiro. Recurso do autor conhecido e provido. TRT-PR-13402-2008-005-09-00-2-ACO-17085-2009 - 5A. TURMA Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT Publicado no DJPR em 02-06-2009

Por fim, nessa linha de raciocínio, com relação ao contrato de trabalho do empregado da iniciativa pública equiparado ao da iniciativa privada, a posição jurisprudencial adotada é a de que a aposentadoria não exerce interferência nas relações de trabalho, não dando causa a extinção do contrato existente, a não ser que o próprio empregado assim deseje.

Todavia, no tocante a cumulação de proventos, é a posição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COMPATIBILIDADE DE AMBOS OS INSTITUTOS. A partir da publicação da Lei nº 8213/91, a aposentadoria voluntária não é mais motivo de extinção do contrato de trabalho do empregado, pelo que s e depreende da leitura do seu art. 54 combinado com o disposto no seu art. 49. Entendimento ratificado pela manifestação do E. STF, ainda que em sede de liminar, nas ADINs  1721 e 1770, extirpando do ordenamento jurídico os §§ do art. 453 da CLT, insertos pela Lei nº 9528/97, tornando insubsistente, data maxima venia, entendimento do C. TST em sentido oposto, pelo que se depreende de recente julgado. TRT 4ª T RO 2239/2000 RECORRENTES : DILSON MENDES DA SILVA     E  CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA

O julgado manifesta-se contrário nas razões de fundamento das ADIns, inclusive no tocante a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho após tais julgamentos, do qual extrai-se o seguinte trecho:

Entretanto, não é assim que tem se posicionado o C. TST, como se depreende da ementa abaixo, extraída do recurso de revista julgado em 14/12/99, praticamente dois anos após a primeira manifestação do STF na ADIn nº 1.721:

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. O delineamento jurisprudencial desta Corte vem se orientando no sentido de que a aposentadoria espontânea do empregado da administração pública direta ou indireta, ainda que este permaneça em serviço, implica extinção do contrato de trabalho, operada nos moldes do art. 453 da CLT. Considerando a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea do reclamante, a continuidade da prestação de serviços da empresa, ofende o disposto no art. 37, II, da Carta Política, porquanto a contratação pela Administração Pública indireta, após a constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. Recurso de revista não provido". Esperemos que haja uma reformulação daquele entendimento visando a coerência da jurisprudência em relação ao ordenamento jurídico, respeitando o efeito vinculante das decisões emanadas do E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desta forma, entendo pela prevalência da tese que agasalha a manutenção do contrato de trabalho após a aposentadoria voluntária, razão pela qual reformo a r. decisão para considerar uno o contrato de trabalho mantido pelo autor com a CELPA. (grifou-se)

                  

Por outro lado, a 2ª Turma do mesmo Tribunal, mostra-se divergente com relação a acumulação de proventos, argumentando que provento não significa o mesmo que benefício, corroborando com a decisão do TRT 4ª Região com relação à manutenção do vínculo:

TRT-PR-05-05-2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - A vedação à cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, prevista no artigo 37, § 10, da Carta Magna, decorre da impossibilidade de o Estado, como única fonte pagadora, remunerar, mais de uma vez, um determinado empregado e restringe-se aos servidores públicos regidos por regime previdenciário próprio (CF, art. 40), aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (CD, art. 42) e das Forças Armadas (CF, art. 142). Essa vedação, portanto, não se aplica ao empregado celetista aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, porquanto, nesse caso, ele não recebe proventos, mas benefício previdenciário pago pelo INSS (autarquia previdenciária responsável pela arrecadação, fiscalização e gestão do fundo), possuindo, assim, caráter eminentemente contributivo (CF, art. 201). Logo, não há impedimento à cumulação de vencimentos com os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, tratado no artigo 201 da Carta Magna. TRT-PR-00147-2008-562-09-00-3-ACO-12857-2009 - 2A. TURMA Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Publicado no DJPR em 05-05-2009

Nesse contexto, portanto, pode haver inclusive a acumulação do benefício previdenciário com o salário percebido pelo trabalhador que venha a prosseguir com seu contrato de trabalho, eis que tratam-se de institutos diversos.

Ora se o trabalhador recebe a aposentadoria pelo Instituto da Previdência Social com caráter meramente contributivo e o salário vem dos recursos de seu empregador, trata-se portanto de fontes diferentes. Pacificamente admitido pelo Regime Geral de Previdência Social vigente em nosso País.

CONCLUSÃO

A aposentadoria tem como gênese nuclear o benefício e garantia de retira-se a sues aposentos. Assim ela não pode representar qualquer prejuízo a seu beneficiário. Não se podendo conceber que o servidor público contribuinte ao RGPS: 1. Que a jubilação espontânea seja motivo de simultânea exoneração; 2. Que a implantação de benefício obtido judicialmente, sofra efeito marginal do tempo, tendo que aceitar uma RMI sem a inclusão do tempo que aguardou para obter o trânsito em julgado da ação; 3. Que o segurado tenha que conformar-se com uma RMI  com a redução do valor do seu benefício em até 50%; e 4. Que tenha que curvar-se, ante a política corrosiva de correção ou reajustes dos benefícios, levando o benefício ao longo do tempo às raias do teto mínimo ainda que tivesse partido do teto máximo. Respeitando assim, o elemento que sustém o núcleo central garante de cidadania e dignidade no Estado Social e Democrático vigente.

 

Francisco Beltrão, 20 de agosto de 2014

 

Mateus Ferreira Leite

OAB/PR 15.022

 

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

[2] MEIRELLES, op.cit., p.416.

[3] BRAZ, Petrônio. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Editora de Direito, 2001, p.514.

[4] MEIRELLES, op.cit. p. 450.

[5] MEIRELLES, op. cit. p.441.

[6] Ação declaratória de Inconstitucionalidade é prevista no art. 102, I da CF/88, sendo uma forma de ação adjetiva, através da qual o STF declara ou não a inconstitucionalidade de uma norma federal contrária a Constituição