Direito Penal - Da Inconstitucionalidade da Reincidência como Agravante da Pena - Ferreira Leite Advocacia

Direito Penal - Da Inconstitucionalidade da Reincidência como Agravante da Pena

 

Este artigo trata sobre a duração da pena nos casos em que o agente já possui antecedentes criminais. Seria constitucional agravar a pena em casos de reincidência? O estudante de direito Cristiano Vagner Favaretto nos traz algumas observações sobre o tema.

 

* Por Cristiano Vagner Favaretto.

          Importante esclarecer de início o que é inconstitucionalidade, reincidência e agravante, de forma bem sintetizada:

  • Inconstitucionalidade: É algo que vai contra a Constituição Federal, devendo assim ser excluído do mundo jurídico;
  • Reincidência: É quando o réu comete um novo crime depois de ter contra si sentença penal condenatória transitada em julgado (artigo 63 do Código Penal);
  • Agravante: É um “aumento” da pena para o réu, em razão de circunstancias que o Legislador entendeu serem reprováveis diante da sociedade, ex: o criminoso ser reincidente (art. 61, inciso I do Código Penal).

          Posto estes três conceitos básicos, importante mencionar que a Constituição Federal, lei maior em nosso país, alberga uma série de princípios, os quais podem ser chamados de princípios fundamentais ou constitucionais.

          Antes de elaborar as leis o legislador deve primar pela coerência das normas com a lei maior, evitando contrariedade com os princípios nela insculpidos. Se alguma norma é criada ao arrepio da constituição têm-se, então, uma situação de inconstitucionalidade que deve ser excluída do mundo jurídico.

          No Processo Penal brasileiro, aplicam-se inúmeros princípios constitucionais e fundamentais. Um deles é o Princípio do ne bis in idem, que significa dizer que uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime. Devendo este princípio influenciar o Juiz no momento da fixação da pena.

          Com base nesta proibição trazida pelo princípio do ne bis in idem, nos cabe fazer a seguinte pergunta: Ao aplicar a chamada “agravante de reincidência”, não estaria o Juiz condenando a pessoa duas vezes pelo mesmo crime. Exemplo:

          Se João Mão Leviana, foi condenado definitivamente em 22/06/2016 pelo crime de furto, cumpre a pena, é liberado e em 15/07/2018 comete novo crime de furto, e quando do julgamento desse novo crime o Sr. João tem pena agravada pela reincidência (crime anteriormente cometido), este agravamento é inconstitucional. Pois, João estará sendo penalizado por um crime que já pagou.

          Observando o princípio do non bis in idem estaríamos em frente de uma situação complexa, que exige uma busca pela efetividade dos princípios constitucionais e fundamentais. Evitando-se assim uma situação de flagrante inconstitucionalidade.

          Em casos como este o caro leitor pode se deparar com a seguinte situação da vida comum: “o meu tio está nessa situação, foi condenado e agravaram a pena dele por ser reincidente. O que fazer?”

          Nestas situações onde já houve decisão penal, pode o apenado, com o auxílio de um advogado, requerer uma revisão criminal, que consiste na tentativa de diminuir a pena. Alegando, entre outros, a afronta ao princípio do ne bis in idem.

           Esta revisão criminal está prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, e para diminuir a pena em casos como o do tio do nobre leitor, a ação de revisão criminal será fundamentada no inciso I deste artigo.

           Com a revisão criminal poderá haver uma redução da pena, o que, em certos casos, significa o cumprimento da mesma em regime aberto. Demonstrando que, quando se trata de direitos fundamentais, os princípios podem falar mais alto que a própria lei. Logo, se a lei é apta a embasar a revisão criminal, muito mais apto é o princípio do ne bis in idem.

       

   Francisco Beltrão – Paraná, 22 de junho de 2016.

          Cristiano Vagner Favaretto.

E-mail: cristiano.vagnerfavaretto@hotmail.com