MP 739/2016 – Peritos do INSS receberão R$ 60,00 por benefício cortado – Declara-se aberta a temporada de caça aos patos! - Ferreira Leite Advocacia

MP 739/2016 – Peritos do INSS receberão R$ 60,00 por benefício cortado – Declara-se aberta a temporada de caça aos patos!

 

 

 

* Por Pedro Henrique Leite 

 

Através da Medida provisória 739/2016, o governo interino busca incentivar a performance dos Peritos do INSS, pagando R$ 60,00 por revisão de aposentadorias ou benefícios de auxílio doença concedidos por um período superior a dois anos.

Trata-se de um dispositivo puramente gerencial para aumentar a produtividade e diminuir os gastos com os benefícios por incapacidade pagos pela Pevidência Social. No entanto, prevendo os efeitos nefastos desta que será uma legítima “caça aos inválidos”, nos cabe lançar a seguinte indagação:

Podem normas de cunho gerencial serem aplicadas em detrimento de direitos sociais? O pagamento por performance pode ser utilizado em um contexto onde o servidor somente se beneficiará mediante perda financeira do contribuinte?

O nome que se deu ao novo “Gremilin” jurídico trazido pela MP 739/2016 é ‘Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.’ E segundo notícia publicada no site da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (dia 08/07) o bônus surgiu de uma parceria da ANMP, Poder Executivo e Governo Federal para empoderar a carreira de Perito Médico do INSS; reduzir os gastos da Previdência; tornar a gestão do fluxo de benefícios por incapacidade mais eficiente e eficaz; e claro, para não esquecer da palavrinha mágica: cumprir a missão republicana do INSS.

A primeira impressão que temos, enquanto juristas ou estudiosos do direito previdenciário é a de que a MP 739/2016, reforça ainda mais as incompreensões que circundam e asfixiam os benefícios por incapacidade da Previdência Social Brasileira.

Mesmo sem fazer uma análise profunda do referido instrumento, nos é possível identificar, uma série de fragilidades e incompatibilidades da MP para com as normas fundamentais e os valores estabelecidos na Constituição Federal. Além disso as reformas trazidas pela MP, caracterizam um ultraje aos esforços jurisprudencial e doutrinário construídos nos últimos anos em matéria previdenciária. Os quais, buscam a passos lentos, `empoderar` o súdito e não o rei.

Já em seu início a nova MP dispõe que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Ora, quer dizer que – para se utilizar o vocabulário gerencial – o aposentado terá de viver em sobreaviso, pois quando menos esperar, o Perito do INSS poderá intimá-lo a uma nova perícia?

E para aqueles que recebem aposentadoria por invalidez concedida judicialmente... Onde ficam os primados da segurança jurídica, do respeito ao devido processo legal e ainda, da coisa julgada material? Isso mesmo, decisão judicial também faz coisa julgada contra o INSS!

Como se não bastasse, a nova norma gerencial institucionaliza a alta programada, idealizando que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Leia-se: Sempre que possível cometa uma injustiça, o país agradece!

Enfim, não vou me aprofundar na análise da inconstitucionalidade da MP nesta ocasião. Mas, dado a abertura que suas reformas trazem para a hostilização dos direitos sociais, cabe a crítica em torno dos limites da utilização de normas gerencias no Estado Social Brasileiro.

Em primeiro lugar, o sistema de bônus para os peritos do INSS da forma como foi instituído, dinamita e manda aos ares o princípio republicano da impessoalidade. Em verdade, o plus oferecido pelo Governo aos peritos é uma forma de fidelizar o serviço público, tornando-o parcial e suscetível à inclinações de cunho político-partidárias. Em outras palavras os peritos serão aliados do governo para o cumprimento das próximas metas fiscais.

Igualmente, o pagamento de bônus aos Peritos do INSS, ao invés de modernizar e dinamizar o sistema, nos afunda ainda mais no sistema da patronagem política, onde servidores imparciais serão rapidamente substituídos por aqueles devotos e leais ao partido da situação. Ou não?

Enfim, o sistema de bonificação dos Peritos Médicos do INSS, é ao mesmo tempo uma afronta aos direitos sociais mínimos, e uma grande ameaça ao profissionalismo inerente ao serviço público. O pagamento de bônus certamente criará um processo de desencanto ao serviço público, dando início a um círculo vicioso, onde o perito apenas cumprirá suas metas mediante incentivo financeiro.

Feitas essas breve considerações, aguardando as análises mais detalhadas que virão, conclui-se que a MP 739/2016, é uma experiência legislativa equivocada, utilizada no contexto e contra os destinatários errados. Isso porque, em hipótese alguma, a supressão de um benefício previdenciário alimentar, poderia servir de estímulo para o enriquecimento de servidores públicos.

De qualquer forma, justa ou injusta, a medida já está em vigor. Informem-se, previnam-se, escondam-se. A temporada de caça aos patos já começou!

 

Francisco Beltrão/PR 08 de julho de 2016

* Por Pedro Henrique Leite - OAB/PR 60781