MP 871/2019
MP 871/2019 – Prevenção contra fraudes ou Perversão do Serviço Público? A Medida Provisória n. 871/2019 assinada na última sexta-feira (18) pelo Presidente Jair Bolsonaro instituiu um complexo programa de “prevenção” de fraudes contra a Previdência Social. E como forma de incentivar os servidores do INSS a trabalharem além da jornada regular, o governo tirou
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Indenização para vítimas de violência doméstica
STJ garante indenização para vítimas de violência doméstica mesmo sem prova específica Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que as mulheres vítimas de violência doméstica podem receber um valor à título de indenização por danos morais, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da própria vítima. Essa indenização não depende de
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Breves considerações sobre a Colaboração Premiada
Direito Penal – Breves considerações sobre a Colaboração Premiada Por: Jonathan Welignton de Oliveira A colaboração premiada vem ganhando destaque em inúmeros processos judiciais relativos a crimes executados por organizações criminosas, aparecendo nos meios de comunicação de massa, através de rádio, televisão, jornais, principalmente os afamados processos da operação Lava Jato desencadeado pela Polícia Federal.
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Projeto de emenda constitucional…
Projeto de emenda constitucional para cuidados de longa duração à idosos *Por Pedro H. Leite – OAB 60.871 Às vésperas de uma reforma previdenciária no Brasil, surge o projeto de emenda constitucional 348/2017, que visa criar um novo direito previdenciário: o de cuidados especiais para idosos. Em um país onde a iniciativa privada ainda não
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Reforma Trabalhista – Primeiras impressões acerca do tema
*Por Fabiana Cecilia Bocchi Duarte A reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017, é um tema indiscutivelmente polêmico, que inclusive vem gerando discussões a respeito da constitucionalidade de diversos pontos que modificam a norma atualmente em vigor. Apesar de ainda não ter sido discutida pelos tribunais, Ministros do Trabalho, juízes
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A responsabilidade civil do INSS por erro profissional do Perito
*Por Tainá Ângela Scolari Atualmente o maior número de requerimentos de benefício no Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS diz respeito aos benefícios por incapacidade, entre estes, os principais são a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Para concessão de tais benefícios, segundo a Lei Previdenciária, se faz necessário que o segurado do INSS preencha
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2017 – “Brasil, a nova Grécia” ou “Brasil, o novo Chile”?
*Por Pedro H. Leite Vivemos um momento onde todas as estruturas públicas e todos os programas públicos que foram criados para garantir a sustentabilidade e o bem estar social dos brasileiros estão necessitando de reformas urgentes. Mas essa não é apenas uma realidade brasileira. Na Europa, onde foram criados os sistemas de seguridade social que
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Aposentadoria especial para recepcionista de hospital
A partir de agora, a atividade de recepcionista de hospital pode ser considerada especial para fins de aposentadoria no INSS. Mas para que a profissão seja considerada especial, é necessário que o segurado demonstre contato direto com pacientes enfermos, com risco de exposição a agentes biológicos nocivos. Recentemente, um julgamento da Décima Turma do Tribunal
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A insalubridade do trabalho em aviários devido a exposição a produtos químicos
*Por Paula Bernardi O trabalho desempenhado em aviários pode ser suscetível de reconhecimento como especial até 28 de abril de 1995 (até a publicação da Lei 9.032) por enquadramento no código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79, diante do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, presentes na composição do formol e fungicida,
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Enchentes em Francisco Beltrão – A culpa é do plano diretor?
Quase um mês após a audiência pública organizada pelo Ministério Público sobre as enchentes em Beltrão, o clima ainda é de incerteza e de ‘espera pelas eleições’. Enquanto famílias perdem o sono em noites de chuva, dezenas de empreendedores avançam sistematicamente na remodelação urbanística municipal, alimentando-se do oportunismo febril e do mais ingênuo conceito de evolução urbana
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