Aposentadoria em Dobro: O Privilegiado Caso de segurados no RPPS e RGPS
Mateus Ferreira Leite – Advogado A indagação a respeito da possibilidade de um servidor público perceber duas aposentadorias é de notória relevância e requer uma análise à luz das disposições legais aplicáveis. À luz do enfoque jurídico pertinente, cumpre esclarecer que tal eventualidade encontra respaldo normativo. Conforme se depreende do parágrafo 2º, artigo 10 do
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PRISÃO DOMICILIAR E COVID-19
PRISÃO DOMICILIAR E COVID-19 O COVID-19 trouxe inúmeros consecutários juridicos aos diversos ramos do direito, acarretando a movimentação da máquina legislativa, executiva e judiciária, a fim de atender ao atual estado de calamidade pública nacional. No que tange ao ramo do direito penal, chama a atenção a recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça
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Impactos legais do COVID-19 NO BRASIL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Publicações Pandemia do Corona Vírus. INSS fechado. E AGORA? – Artigo publicado em 30/03/2019 pela advogada Miriã Straesser da Cruz Zanin, OAB/PR 69.448. Principais alterações normativas: PORTARIA SEPRT/INSS Nº 8.024 DE 19 DE MARÇO DE 2020 PORTARIA Nº 335, DE 20.3.2020 PUBLICADA NO DOU DE 20.3.2020 PORTARIA Nº 8.024, DE 19.3.2020 PUBLICADO
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Contratos em tempos de Coronavírus (COVID-19)
*Por Carolina Hofmann Vareli Com o surto da epidemia de coronavírus (COVID-19) estamos vivenciando muitas restrições governamentais sobre viagens, retorno ao trabalho, abertura de empresas, etc. Diante de tais restrições, pessoas físicas ou jurídicas (não importando o seu tamanho), poderão enfrentar dificuldades no cumprimento ou para a execução de contratos. Considerando esse contexto, e ainda,
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A responsabilidade civil do INSS por erro profissional do Perito
*Por Tainá Ângela Scolari Atualmente o maior número de requerimentos de benefício no Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS diz respeito aos benefícios por incapacidade, entre estes, os principais são a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Para concessão de tais benefícios, segundo a Lei Previdenciária, se faz necessário que o segurado do INSS preencha
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Enchentes em Francisco Beltrão – A culpa é do plano diretor?
Quase um mês após a audiência pública organizada pelo Ministério Público sobre as enchentes em Beltrão, o clima ainda é de incerteza e de ‘espera pelas eleições’. Enquanto famílias perdem o sono em noites de chuva, dezenas de empreendedores avançam sistematicamente na remodelação urbanística municipal, alimentando-se do oportunismo febril e do mais ingênuo conceito de evolução urbana
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