Aposentadoria em Dobro: O Privilegiado Caso de segurados no RPPS e RGPS
Mateus Ferreira Leite – Advogado A indagação a respeito da possibilidade de um servidor público perceber duas aposentadorias é de notória relevância e requer uma análise à luz das disposições legais aplicáveis. À luz do enfoque jurídico pertinente, cumpre esclarecer que tal eventualidade encontra respaldo normativo. Conforme se depreende do parágrafo 2º, artigo 10 do
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A insalubridade do trabalho em aviários devido a exposição a produtos químicos
*Por Paula Bernardi O trabalho desempenhado em aviários pode ser suscetível de reconhecimento como especial até 28 de abril de 1995 (até a publicação da Lei 9.032) por enquadramento no código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79, diante do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, presentes na composição do formol e fungicida,
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Enchentes em Francisco Beltrão – A culpa é do plano diretor?
Quase um mês após a audiência pública organizada pelo Ministério Público sobre as enchentes em Beltrão, o clima ainda é de incerteza e de ‘espera pelas eleições’. Enquanto famílias perdem o sono em noites de chuva, dezenas de empreendedores avançam sistematicamente na remodelação urbanística municipal, alimentando-se do oportunismo febril e do mais ingênuo conceito de evolução urbana
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